Publicada Ec 131 Que Acaba Com A Possibilidade De Perda Da Nacionalidade Brasileira!

Publicada EC 131 que acaba com a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira!

Ana Beatriz Garcia | Advogada

Novas regras de perda de nacionalidade - Emenda Constitucional 131/2023

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Promulgada a Emenda Constitucional 131/23, que limita hipóteses de perda da nacionalidade brasileira

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Emenda Constitucional nº 131, de 2023 | Questão de Perda de Nacionalidade

EC 131:2023 Fim da possibilidade de perda da nacionalidade brasileira

Ana Beatriz Garcia | Advogada

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